O QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVE CONTER?

Atualizado: 24 de mar.


1) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS LOCADORES, LOCATÁRIOS E EVENTUAIS FIADORES: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, CPF, Endereço, E-mail, Telefone, WhatsApp e qualificação do(a) cônjuge do(a) eventual fiador(a);


2) OBJETO DA LOCAÇÃO: Qualificação completa do imóvel objeto da locação;


3) DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: Indicação sobre a destinação do imóvel objeto da locação;


4) PRAZO DE VIGÊNCIA: Indicação do número de meses que será locado o imóvel, com data de início e data de término, bem como a forma que se dará a prorrogação da locação;


5) FORMA DE PAGAMENTO: Indicação do valor da locação, data de vencimento, índice de reajuste e forma de pagamento;


6) PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO: Indicação da multa, juros de mora e índice de atualização da dívida, no caso de atraso no pagamento;


7) CONSERVAÇÃO, REFORMAS E BENFEITORIAS: Especificações quanto à conservação, reformas, bem como se haverá indenização ou não por benfeitorias;


8) TAXAS E TRIBUTOS: Delimitações sobre os pagamentos dos tributos incidentes sobre o imóvel;


9) SINISTROS: Especificações no caso de sinistro parcial ou total do imóvel;


10) SUBLOCAÇÃO: Indicação sobre a permissão ou proibição de sublocação do imóvel;


11) DESAPROPRIAÇÃO: Especificações no caso de desapropriação do imóvel;


12) RESPONSABILIDADE POR OBTENÇÃO DE ALVARÁ: No caso de locação residencial, indicação da parte responsável pela obtenção de alvarás e demais documentos relativos à atividade desenvolvida;


13) FALECIMENTO: Especificações no caso de falecimento de alguma das partes e como se dará a sucessão;


14) GARANTIA: Indicação sobre a garantia da locação (Fiança, Caução, Seguro Garantia, Título de Capitalização ou Carta Fiança);


15) ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Indicação sobre as normas no caso de alienação do imóvel;


16) VISTORIAS: Indicação da forma que se dará as vistorias do imóvel;


17) INFRAÇÕES AO CONTRATO: Indicação da multa por descumprimento das cláusulas do contrato;


18) RESCISÃO DO CONTRATO: Indicação das formas que poderão ocorrer a rescisão contratual;


19) OBSERVÂNCIA À LGPD: Obtenção de consentimento para tratamento dos dados e demais medidas que serão adotadas para cumprimento da LGPD;


20) DIREITO DE VIZINHANÇA: Obrigação de respeito aos direitos de vizinhança, incluindo Convenção, Regulamento Interno ou outros;


21) FORO: Indicação do foro de eleição;


22) ASSINATURAS: Assinatura de todas as partes (LOCADORES, LOCATÁRIOS e FIADORES), bem como de 2 testemunhas;


23) TERMO DE VISTORIA INICIAL: O termo de vistoria inicial deve ser anexado ao Contrato de Locação.


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